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Lei 13.097/2015: maior proteção aos compradores de bens imóveis

Em 20 de fevereiro de 017, entrou em vigor a Lei n. 13.097/2015, a qual visa a estabilizar os efeitos decorrentes da aquisição de bens imóveis.

Quando se pretende comprar um imóvel, é recomendável que o vendedor e o imóvel passem por uma pequena auditoria jurídica, a fim de identificar, eliminar ou reduzir riscos decorrentes da negociação. Tal prática se difundiu amplamente no Brasil, vindo a ser quase que obrigatória, conforme os padrões levantados pela jurisprudência nacional.

Não obstante, embora um comprador tomasse todas as providências e diligências possível, o risco nunca era elidido por completo e muitos compradores entravam em disputas judiciais com credores do vendedor do imóvel.

Com a Lei 13.097/2015, em suma, os efeitos da compra e venda de bens imóveis se tornaram definitivos. Apenas credores que gravem seus créditos na matrícula de um imóvel poderão manter tal bem como algo a ser utilizado futuramente para o recebimento de tal crédito.

Em realidade a lei em questão transforma todo comprador em terceiro de boa-fé, pois apenas o que ele já sabe – pois presente na matrícula – poderá interferir na sua relação com o imóvel comprado.

Por outro lado, a lei também estimula todos os credores a averbarem suas dívidas em matrículas de bens dos devedores, de modo a se sentirem protegidos.

Trata-se de uma tentativa legislativa de alterar o modo de operação do mercado imobiliário brasileiro e as medidas tomadas pelos credores.


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