Buscar

Renovações sucessivas de contrato de locação urbana residencial impede rescisão imotivada

Em conclusão inédita (REsp n. 1.364.668/MG), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível para um locador retomar seu imóvel locado há mais de 30 (trinta) meses sem justo motivo (rescisão imotivada ou denúncia vazia), caso haja sucessivas renovações contratuais expressas. A decisão se aplica a casos de locação urbana residencial.


A legislação permite ao locador, caso o contrato preveja prazo de pelo menos 30 (trinta) meses, que rescinda o contrato sem qualquer razão. Esta é uma exceção legal ao princípio jurídico que impede a denúncia vazia em contratos com prazo determinado.


A interpretação do Tribunal foi bastante estrita e considerou que diversas renovações contratuais que somadas chegam a 30 (trinta) meses diferem de um contrato único com previsão inicial de 30 (trinta) meses. Assim, o locador que buscava a retomada do imóvel após sucessivas renovações não atingiu seu objetivo.


A decisão do STJ, em princípio, vai contra um postulado do direito civil de que renovações de um mesmo contrato são sua extensão, pois contrato e o instrumento do contrato são coisas diferentes. Um mesmo contrato pode ter ao longo do tempo vários instrumentos.


Sem dúvida a decisão do STJ muda o racional na prática das locações urbanas. Os cidadãos que possuem contratos de locação celebrados, devem consultar um advogado para rever sua estratégia. O Diz e Soler Advogados possui ampla experiência em direito imobiliário, inclusive no que concerne aos contratos de locação, e pode auxiliá-lo, caso necessário.

Rua Augusta, 101, cj. 809
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01305-000

​​

11.3132.0533

nossas redes

© Diz e Soler Sociedade de Advogados (OAB/SP n. 22.831)