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Novo Código de Ética Médica reformula redação sobre meios de comunicação de massa.

Em 30 de abril deste ano entrou em vigor o novo Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018). Dentre as principais mudanças trazidas pela nova regulamentação, uma diz respeito à comunicação à distância entre médico e paciente através de meios de comunicação de massa, como, por exemplo, o aplicativo de mensagens instantâneas What’s App.

A nova redação do artigo 37 do Código de Ética Médica veda ao médico consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa. Porém, o mesmo artigo prevê exceções em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada do médico realizar um exame direto no paciente, devendo, neste caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento.

O novo Código prevê, ainda, que o atendimento médico à distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM). Cabe ao médico, portanto, seguir regulamentações específicas a este respeito. Não há, ainda, norma em específico sobre o tema, visto que a Resolução CFM nº 2.227/2018 que regulamentava atendimentos online foi revogada em 22 de fevereiro deste ano.


Além disso, uma inovação foi a previsão de elaboração e entrega de sumário de alta ao paciente ou seu representante legal por meio do médico assistente ou seu substituto (artigo 87, § 3º). Esta medida visa a facilitar a transição do cuidado de forma mais segura, fornecendo ao paciente informações sobre o tratamento de forma clara e precisa e, portanto, representando uma melhoria na comunicação entre médico e paciente.

Outra mudança prevista no artigo 89, §1º determina que o médico forneça o prontuário diretamente ao juiz quando requisitado. Na antiga redação, o prontuário era encaminhado a um perito médico nomeado pelo juiz.

Sobre o consentimento livre e esclarecido do paciente para a realização de pesquisas, a nova redação do código prevê também a necessidade do assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão de pessoa com transtorno ou doença mental, em situação de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento de seu representante legal (artigo 101, § 1º).

Por fim, a respeito da publicidade médica, o novo código determina como requisitos nas peças publicitárias a inclusão do nome do médico, de seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade (artigo 117). Na antiga redação, a obrigação referia-se somente à inclusão do número do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).







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