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Direito de Preferência e Locação de Imóveis Urbanos

A lei de locações de imóveis urbanos (Lei n. 8245/91) confere ao locatário o direito de preferência na aquisição do imóvel locado, caso o locador tenha o intuito de vendê-lo. O dispositivo visa a manter o atual residente (em caso de locação residencial) ou empresa (em caso de locação comercial) onde mora/opera, a fim de gerar estabilidade jurídica e prática.


O direito de preferência confere ao locatário o direito de, no prazo de trinta dias, igualar ou melhorar qualquer proposta de aquisição onerosa (venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento) do imóvel.


Na hipótese de o locador não comunicar o locatário para o exercício do direito de preferência, o locatário terá seis meses para realizar o depósito do valor e adquirir o imóvel. Porém, só terá realmente este direito o locatário, se o contrato de locação estiver averbado na matrícula do imóvel locado. O exercício do direito de preferência desta forma, pois, não é automático.

Não obstante, ainda que o contrato de locação não esteja gravado na matricula do imóvel locado, caso o locador não comunique o locatário da oferta de aquisição, o locatário terá direito à indenização por perdas e danos, embora não possa depositar o valor e ter o imóvel para si.

Consulte sempre um advogado quando for locar um imóvel, a fim de que a redação do contrato esteja adequada e todas as formalidade sejam cumpridas, a fim de garantir-lhe seus direitos.

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