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CCJ do Senado aprova PEC que restringe recursos ao STJ

Na última quarta-feira, dia 05/07/2017, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou a redação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a restringir o número de recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).


A PEC propõe a alteração do artigo 105 da Constituição Federal, inserindo um novo requisito recursal para a admissão de recursos especiais: “Relevância”. A PEC não define o que é relevância, atribuindo competência para uma futura lei ordinária definir o conteúdo do termo.


Espera-se que a “Relevância” seja um requisito próximo à Repercussão Geral do Recurso Extraordinário, devendo o recorrente demonstrar o porquê de seu recurso ultrapassar os limites dos interesses individuais e de a matéria merecer julgamento por um Tribunal de Sobreposição.


A PEC ainda não foi aprovada pelo plenário do Senado e, portanto, ainda não está em vigor.

Se aprovada, a grande incerteza da advocacia será como o STJ vai aplicar o novo requisito e o impacto que isso terá nas decisões de segunda instância. Existe a tendência de que a segunda instância (isto é: os tribunais de justiça de cada estado ou os tribunais regionais) se tornará ainda mais decisiva do que é.

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