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A responsabilidade civil das companhias aéreas

Ao efetuar a compra de passagens aéreas, estamos também celebrando contrato de prestação de serviços com a companhia aérea escolhida.


O objeto da relação criada é a prestação de serviços de transporte do passageiro (e, em alguns casos, também de suas bagagens) de um lugar para o outro. Quando a empresa aérea descumpre sua obrigação de transporte, seja por extravio de bagagens, atrasos ou cancelamentos de voos, overbooking, perda de conexões, entre outros, configura-se o inadimplemento contratual. Portanto, deverá ser responsabilizada pelos danos causados.


Em regra, nesses casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, quando, por óbvio se tem um consumidor como comprador da passagem aérea. Em razão dessa caracterização, haverá a responsabilização objetiva das empresas de transporte, independentemente da existência de culpa destas companhias pelo inadimplemento que ocorreu. Em casos internacionais, pode ser aplicada a Convenção de Montréal.


Os danos pelos quais as companhias aéreas devem ser responsabilizadas abrangem tanto a esfera material quanto a moral. Para além de indenizar valores extras gastos, como, por exemplo, o extravio de uma mala, todo o transtorno psicológico e sofrimento causado ao passageiro, como longas horas de espera ou a dificuldade de obter informações com a companhia, devem ser indenizados pela companhia aérea.


O dano moral não pode ser mensurado objetivamente (como pode acontecer com o dano material, por exemplo, a mala quebrada) e caberá ao juiz decidir o quanto os danos causados violam valores intrínsecos e íntimos daquela pessoa especificamente. Ainda assim, é um direito garantido pela Legislação Brasileira.

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